Artigo 143.º — Aprovação e revisão dos estatutos

Vigente desde: 01/06/2022

1 -Os estatutos da Universidade podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data de publicação da última revisão;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do conselho geral em exercício efetivo de funções.
2 -A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do conselho geral.
3 -Podem propor alterações aos estatutos:
1. a)O reitor;
2. b)Qualquer membro do conselho geral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/06/2022