Art.º 66 · Despacho Normativo n.º 8/2022 — Serviços de ação social escolar

1 -A Universidade dispõe de um serviço de caráter permanente, sediado no polo de Ponta Delgada que assegura as funções da ação social escolar e possui uma delegação em cada um dos polos.
2 -Os serviços de ação social escolar gozam de autonomia administrativa e financeira, competindo-lhes:
1. a)Executar a política de ação social escolar na Universidade;
2. b)Elaborar a proposta de orçamento e contas anuais a submeter à aprovação do conselho geral;
3. c)Executar os orçamentos nos termos aprovados.
3 -Os serviços de ação social escolar são dirigidos por um diretor executivo livremente nomeado e exonerado pelo reitor, com as competências referidas no número anterior e outras que lhe forem delegadas pelo reitor.
4 -As delegações dos serviços de ação social escolar podem ser asseguradas por um dirigente a nomear pelo reitor no respeito pelo disposto no artigo 137.º dos presentes estatutos.
5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o diretor executivo exerce funções por um período de 3 anos, renovável até um limite máximo de 10 anos.
6 -Os serviços de ação social escolar dispõem de um conselho de gestão constituído por cinco elementos, incluindo:
1. a)O reitor, ou um vice-reitor por si designado, que preside;
2. b)O diretor executivo;
3. c)Um dos dirigentes a que se refere o n.º 4 do presente artigo, nomeado pelo reitor;
4. d)Dois vogais designados pelo reitor.
7 -Ao conselho de gestão compete:
1. a)Conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira dos serviços de ação social escolar da Universidade, bem como dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa;
2. b)Fixar os preços, as taxas e emolumentos.
8 -O conselho de gestão pode delegar em qualquer dos seus membros as competências que entender necessárias a uma gestão eficiente, nomeadamente, no que respeita à autorização de despesas.
9 -Os serviços de ação social escolar da Universidade dos Açores obrigam-se financeiramente perante terceiros, mediante a assinatura de dois membros do conselho de gestão, salvo os casos em que o conselho estabelecer outra forma de representação ou designar mandatários para o efeito.
10 -Compete ao reitor aprovar o regulamento de funcionamento dos serviços de ação social escolar.
11 -Os serviços de ação social escolar estão sujeitos à fiscalização exercida pelo fiscal único e as suas contas são consolidadas com as contas da Universidade.

Artigo 66.º — Serviços de ação social escolar

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Referências (1)