Art.º 25 · Despacho Normativo n.º 8-A/2004 — Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas no IFT a todo o tempo.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as candidaturas são instruídas com todos os elementos necessários para a aferição das condições de elegibilidade dos promotores e dos projectos, incluindo os seguintes elementos:
1. a)Projectos aprovados pelas entidades para tanto competentes, quando aplicável;
2. b)Memória descritiva do investimento a realizar;
3. c)Estimativa do investimento, suportada com orçamentos e com identificação das diversas fontes de financiamento previstas;
4. d)Cronograma do investimento;
5. e)Certidões comprovativas da inexistência de dívidas à administração fiscal e à segurança social;
6. f)Declaração de que são cumpridas as exigências legais e regulamentares de outros instrumentos de apoio de que os promotores beneficiem para a realização dos projectos;
7. g)Declaração de afectação, total ou parcial, do investimento realizado à utilização por turistas, quando aplicável.
3 -Os elementos a apresentar nas candidaturas propostas ao abrigo da alínea d) do artigo 2.º do presente Regulamento são objecto de determinação casuística, em razão das características dos projectos e das correspondentes necessidades de análise.
4 -O IFT valida as candidaturas e aprecia-as, nos termos para tanto definidos no presente Regulamento, no prazo máximo de 25 dias úteis.
5 -Sempre que necessário, para a apreciação das candidaturas, o IFT pode solicitar:
1. a)Elementos adicionais aos promotores;
2. b)Pareceres especializados às entidades competentes para a respectiva emissão.
6 -Quando o IFT solicitar pareceres, nos termos previstos na alínea b) do número anterior, as entidades consultadas devem emiti-los no prazo máximo de 20 dias úteis.
7 -O prazo previsto no n.º 4 do presente artigo considera-se suspenso sempre que o IFT exercer as faculdades a que se refere o n.º 5 e até à data da apresentação dos esclarecimentos ou da recepção dos pareceres solicitados, ou do termo do prazo estabelecido para o efeito, consoante o caso.
8 -A não apresentação dos esclarecimentos solicitados pelo IFT no prazo para tanto definido equivale a desistência da candidatura.
9 -A análise do IFT inclui a verificação da razoabilidade dos custos estimados pelos promotores para a realização dos investimentos e, se necessário, a respectiva adequação ou correcção.

Artigo 25.º — Candidaturas

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