Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 8-A/2004 — Promotores e beneficiários

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º do presente Regulamento, podem ser promotores e beneficiários dos projectos a apoiar:
1. a)Entidades da administração central, autónoma, regional e local com competências na área do turismo, incluindo os órgãos regionais e locais de turismo, sem prejuízo do disposto em legislação especial;
2. b)A entidade gestora da Rede Nacional de Turismo Juvenil;
3. c)Agências Regionais de Promoção Turística e ou o consórcio entre a Secretaria Regional do Turismo e Cultura da Madeira e as empresas e entidades representativas do sector privado da respectiva Região Autónoma;
4. d)Associações empresariais do sector do turismo.
2 -Para além das candidaturas apresentadas directamente pelos municípios, consideram-se equiparadas a estas as candidaturas apresentadas por:
1. a)Quaisquer entidades jurídicas que, no exercício das suas atribuições e competências, os municípios constituam, ainda que associadas a terceiros, desde que, neste caso, os municípios exerçam uma influência dominante na gestão;
2. b)Outras entidades públicas que, em estreita colaboração com os municípios, se proponham realizar projectos enquadráveis neste Subprograma.

Artigo 3.º — Promotores e beneficiários