Art.º 13 · Despacho Normativo n.º 8-C/2004 — Despesas elegíveis

1 -Para os efeitos da determinação do apoio a conceder a projectos de investimento no âmbito das acções elegíveis previstas no artigo 9.º do presente Regulamento, são consideradas elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Acção A):
  1. i)Elaboração de estudos e assistência técnica à preparação e implementação dos projectos em áreas de conhecimento que ultrapassem a competência ou capacidade das entidades promotoras;
  2. ii)Contratação de consultoria e assessorias especializadas, nomeadamente ao nível da imprensa, em relações públicas e outros aspectos técnicos que sejam importantes para garantir o êxito dos eventos;
  3. iii)Prémios, incluindo os monetários, ou outros encargos contratuais decisivos para a captação e ou a valorização dos eventos;
  4. iv)Concepção e produção de material informativo e promocional;
  5. v)Aluguer de espaço e de equipamentos, assim como a respectiva assistência técnica, sempre que tal se justifique;
  6. vi)Montagem e desmontagem, construção e decoração de espaços de exposição e mostra;
  7. vii)Consumos - comunicações, electricidade, água e outros - necessários à concretização do projecto;
  8. viii)Contratação de serviços gerais e técnicos de apoio à realização dos eventos;
  9. ix)Transporte de material informativo e promocional;
  10. x)Acções de relações públicas;
  11. xi)Acções de promoção e divulgação, incluindo a realização de campanhas publicitárias;
  12. xii)Concursos de promoção, incluindo os prémios e a elaboração do adequado material publicitário;
  13. xiii)Contratação, transporte e alojamento de artistas que integrem o programa do evento ou de convidados que possam contribuir para a sua notoriedade e imagem ao nível internacional;
  14. xiv)Patrocínios;
  15. xv)Acções complementares;
  16. xvi)Custo com a certificação da declaração de despesa por um revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 41.º do presente Regulamento;
2. b)Acção B.1):
  1. i)Elaboração de estudos e assistência técnica à preparação e implementação dos projectos em áreas de conhecimento que ultrapassam a competência ou capacidade das entidades promotoras;
  2. ii)Contratação de consultoria e assessorias especializadas, nomeadamente ao nível da imprensa, em relações públicas e outros aspectos técnicos que sejam importantes para garantir o êxito dos eventos;
  3. iii)Prémios, incluindo os monetários, ou outros encargos contratuais decisivos para a captação e ou a valorização dos eventos;
  4. iv)Concepção e produção de material informativo e promocional;
  5. v)Aluguer de espaço e de equipamentos, assim como a respectiva assistência técnica, sempre que tal se justifique;
  6. vi)Montagem e desmontagem, construção e decoração de espaços de exposição e mostra;
  7. vii)Consumos - comunicações, electricidade, água e outros - necessários à concretização do projecto;
  8. viii)Contratação de serviços gerais e técnicos de apoio à realização dos eventos;
  9. ix)Transporte de material informativo e promocional;
  10. x)Acções de relações públicas;
  11. xi)Acções de promoção e divulgação, incluindo a realização de campanhas publicitárias;
  12. xii)Concursos de promoção, incluindo os prémios e a elaboração do adequado material publicitário;
  13. xiii)Contratação, transporte e alojamento de artistas que integrem o programa do evento ou de convidados que possam contribuir para a sua notoriedade e imagem ao nível internacional;
  14. xiv)Patrocínios;
  15. xv)Acções complementares;
  16. xvi)Custo com a certificação da declaração de despesa por um revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 41.º do presente Regulamento;
3. c)Acção B.2):
  1. i)Prémios, incluindo os monetários, ou outros encargos contratuais decisivos para a valorização dos eventos;
  2. ii)Contratação, transporte e alojamento de artistas que integrem o programa do evento ou de convidados que possam contribuir para a sua notoriedade e reforço de imagem a nível internacional;
  3. iii)Patrocínios, desde que exclusivamente utilizados na valorização do evento;
  4. iv)Acções complementares;
  5. v)Custo com a certificação da declaração de despesa por um revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 41.º do presente Regulamento;
4. d)Acção B.3):
  1. i)Concepção e produção de material informativo e promocional;
  2. ii)Aluguer de espaço e equipamentos, assim como a respectiva assistência técnica, sempre que tal se justifique;
  3. iii)Montagem e desmontagem, construção e decoração de espaços de exposição e mostra, incluindo os consumos - comunicações, electricidade, água e outros;
  4. iv)Transporte de material informativo e promocional;
  5. v)Acções de relações públicas;
  6. vi)Acções de promoção e divulgação, incluindo a realização de campanhas publicitárias;
  7. vii)Concursos de divulgação e promoção, incluindo os prémios e elaboração do adequado material publicitário;
  8. viii)Acções complementares;
  9. ix)Custo com a certificação da declaração de despesa por um revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 41.º do presente Regulamento.
2 -Para os efeitos de elegibilidade das despesas previstas no n.º 1 do presente artigo, os promotores e beneficiários comprometem-se a assegurar que as respectivas entidades fornecedoras se encontram devidamente habilitadas para o exercício da respectiva actividade e possuem regularizada a sua situação perante a administração fiscal e segurança social.
3 -Todas as despesas elegíveis são objecto de análise de razoabilidade e adequação aos valores médios de mercado.
4 -O cálculo das despesas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzido do IVA sempre que o promotor não esteja isento do pagamento deste imposto e possa exercer o direito à sua dedução.

Artigo 13.º — Despesas elegíveis

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