Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 8-D/2004

Altera o Despacho Normativo n.º 20/2002, de 10 de Abril, que aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 6, «Assistência Técnica», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR)

Artigo 8.º

Tramitação

1 - ...

2 - Os projectos a que se refere o número anterior são submetidos à CNASA, que se pronuncia no prazo de 15 dias úteis.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...»

3 - O Regulamento de Execução do Subprograma n.º 6, «Assistência Técnica», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR), é republicado em anexo com as devidas alterações.

4 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Ministério da Economia, 26 de Janeiro de 2004. - O Secretário de Estado do Turismo, Luís Manuel Miguel Correia da Silva.

ANEXO

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO SUBPROGRAMA N.º 6, «ASSISTÊNCIA TÉCNICA», DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES PARA A QUALIFICAÇÃO DO TURISMO (PIQTUR).

Anexo

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento tem por objecto a definição da comparticipação dos custos em que, no exercício das competências que lhes estão cometidas, incorrem os organismos coordenadores dos demais subprogramas do PIQTUR.
2 -São passíveis de comparticipação os custos emergentes da realização das seguintes acções, no âmbito da execução do PIQTUR:
1. a)Apoio técnico e logístico à gestão do Programa;
2. b)Informação dos destinatários e divulgação do Programa;
3. c)Criação e funcionamento de um sistema de informação e controlo de gestão;
4. d)Análise das candidaturas propostas aos demais subprogramas do PIQTUR;
5. e)Acompanhamento, fiscalização e controlo dos projectos financiados ao abrigo dos demais subprogramas;
6. f)Estudos sobre o PIQTUR, incluindo a avaliação dos respectivos efeitos, designadamente financeiros, económicos e sociais.
3 -O regime de comparticipação de custos a que se refere o número anterior vigora até 2006, inclusive, sem prejuízo da comparticipação dos custos incorridos até 30 de Junho de 2008 na realização das acções a que se referem as alíneas a), e) e f) do número anterior.

Artigo 2.º

Promotores e projectos

Nos termos dos artigos seguintes, podem ser promotores das acções a comparticipar ao abrigo do presente Regulamento todos os organismos coordenadores de subprogramas do PIQTUR.

Artigo 3.º

Despesas elegíveis

1 -Para efeitos de determinação dos custos a comparticipar, são consideradas elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Criação e funcionamento de estruturas de assistência técnica à gestão do PIQTUR;
2. b)Divulgação e informação destinada a parceiros, beneficiários dos demais subprogramas e público em geral;
3. c)Criação, funcionamento e interconexão de sistemas informatizados de gestão, acompanhamento e avaliação;
4. d)Elaboração de estudos, incluindo os de avaliação, bem como os de carácter específico considerados necessários à fundamentação de novas intervenções ou de eventuais correcções ao desenvolvimento do PIQTUR;
5. e)Aquisição a terceiros de serviços de auditoria e outros serviços tendentes à realização das acções previstas no presente Regulamento.
2 -O cálculo das despesas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor não esteja isento deste imposto e possa exercer o direito à sua dedução.

Artigo 4.º

Natureza e intensidade dos apoios financeiros

A comparticipação de custos reveste a natureza de incentivo não reembolsável e o respectivo montante máximo ascende ao montante correspondente a 100% do valor das despesas elegíveis.

Artigo 5.º

Organismo coordenador

1 -O organismo coordenador do presente regime é o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT).
2 -No exercício da competência prevista no número anterior, incumbe ao IFT, nomeadamente:
1. a)Pagar aos promotores as comparticipações a que tenham direito;
2. b)Realizar auditorias à execução das acções objecto do presente Regulamento, incluindo as auditorias previstas na alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 6.º

Órgão de gestão

1 -A gestão do presente regime incumbe à Comissão Nacional de Acompanhamento, Selecção e Avaliação do PIQTUR (CNASA).
2 -No exercício da competência a que se refere o número anterior, a CNASA emite propostas de decisão sobre as candidaturas seleccionadas, que submete ao membro do Governo com tutela sobre o turismo.

Artigo 7.º

Decisões finais de concessão dos apoios financeiros

Competem ao membro do Governo com tutela sobre o turismo as decisões finais sobre a comparticipação dos custos dos projectos de acções a executar.

Artigo 8.º

Tramitação

1 -Os organismos coordenadores elaboram os projectos de acções cuja execução submetem a comparticipação nos termos do presente Regulamento.
2 -Os projectos a que se refere o número anterior são submetidos à CNASA, que se pronuncia no prazo de 15 dias úteis.
3 -Sempre que necessário, a CNASA solicita elementos adicionais aos promotores.
4 -O prazo previsto no n.º 2 do presente artigo suspende-se sempre que a CNASA exerça a faculdade a que se refere o número anterior e até à data da apresentação dos esclarecimentos.
5 -A análise da CNASA inclui, se necessária, a correcção ou adequação dos custos estimados pelos promotores para a realização das acções.
6 -Finda a análise das candidaturas, a CNASA emite propostas de decisão que submete a homologação do membro do Governo com tutela sobre o turismo.
7 -As propostas a que se refere o número anterior, quando favoráveis à comparticipação de custos, contêm projectos de definição dos termos e condições destas.
8 -A CNASA dá conhecimento aos promotores das decisões a que se refere o n.º 6 do presente artigo.

Artigo 9.º

Pagamentos

1 -Para efeitos de pagamento da comparticipação de custos, os promotores remetem ao IFT os documentos justificativos das despesas que realizam, devidamente visados e acompanhados da informação necessária para o organismo coordenador verificar a elegibilidade das mesmas.
2 -Recebidos os documentos referidos no número anterior e prestados os esclarecimentos adicionais eventualmente solicitados, o IFT paga as comparticipações devidas no prazo máximo de 10 dias úteis.
3 -Atento o disposto no número seguinte, o IFT pode pagar a comparticipação de custos através de adiantamentos.
4 -O pagamento da cada adiantamento, com excepção do primeiro, depende da prévia utilização integral do adiantamento antecedente, demonstrada junto do IFT.

Artigo 10.º

Regra transitória

1 -São passíveis de comparticipação os custos emergentes de acções previstas no presente Regulamento cuja execução se tenha já iniciado desde que se verifiquem as seguintes condições:
1. a)A execução material esteja em curso à data da entrada em vigor do presente Regulamento;
2. b)As acções a que se refere a alínea anterior não tenham tido início em data anterior a 1 de Janeiro de 2002.
2 -As acções a que se refere o número anterior devem ser integradas no primeiro dos projecto previstos no n.º 1 do artigo 8.º do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Tramitação

1 - ...

2 - Os projectos a que se refere o número anterior são submetidos à CNASA, que se pronuncia no prazo de 15 dias úteis.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...»

4 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Ministério da Economia, 26 de Janeiro de 2004. - O Secretário de Estado do Turismo, Luís Manuel Miguel Correia da Silva.

ANEXO

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO SUBPROGRAMA N.º 6, «ASSISTÊNCIA TÉCNICA», DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES PARA A QUALIFICAÇÃO DO TURISMO (PIQTUR).