- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Terem o seu termo de execução material até 31 de Dezembro de 2006.
- 2 -...
Artigo 12.º — Condições de elegibilidade dos projectos
Vigente desde: 18/02/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2004