Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 81/95 — Menção de mérito excepcional

1 -O mérito excepcional pode ser reconhecido aos funcionários que, de forma clara e reiterada, se tenham destacado:
1. a)Em situações de relevante desempenho de funções no País ou no estrangeiro;
2. b)No planeamento e execução responsável de acções perigosas que envolvam risco de vida;
3. c)Por conduta e actos que revelem coragem invulgar física ou moral;
e, por isso, tenham demonstrado, persistentemente, qualidades profissionais excepcionais e granjeado inegável prestígio para eles e para a instituição.
2 -O reconhecimento do mérito produz os efeitos previstos nos termos da Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
3 -A proposta de atribuição de menção de mérito excepcional carece de fundamentação circunstanciada.

Artigo 6.º — Menção de mérito excepcional