Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 81/95 — Louvor com crachás

1 -O louvor com atribuição de crachá de ouro ou de prata pode ser concedido ao funcionário que se tenha distinguido:
1. a)Por altos e relevantes serviços prestados à Polícia Judiciária, ou em seu nome, e tenha assim produzido um reconhecido aumento de prestígio da instituição;
2. b)Por uma carreira caracterizada pela devoção constante aos princípios e objectivos da instituição, consubstanciada na eficácia, produtividade e prestígio.
2 -Verificada qualquer das situações do número anterior, a atribuição do louvor com crachá de ouro ou de prata depende dos seguintes requisitos:
1. a)Um mínimo de 25 e 20 anos, respectivamente, de serviço efectivo na Polícia Judiciária no caso da alínea b);
2. b)Classificações de serviço não inferiores a Bom e pelo menos metade do seu total superiores;
3. c)Inexistência de punição de carácter disciplinar, ressalvados os casos de reabilitação.

Artigo 8.º — Louvor com crachás