Art.º 17 · Despacho Normativo n.º 82/89 — Competência

1 -Compete ao senado universitário:
1. a)Aprovar as linhas gerais de orientação da UBI;
2. b)Aprovar os planos de desenvolvimento e apreciar e aprovar o relatório anual das actividades da Universidade;
3. c)Aprovar os projectos orçamentais e apreciar as contas;
4. d)Aprovar a criação, suspensão e extinção de cursos;
5. e)Aprovar as propostas do conselho científico de criação, integração, modificação ou extinção das unidades científico-pedagógicas e dos centros ou outras estruturas da Universidade;
6. f)Definir as medidas adequadas ao funcionamento das unidades científico-pedagógicas, centros e serviços da UBI;
7. g)Pronunciar-se sobre a concessão de graus académicos honoríficos;
8. h)Instituir prémios escolares;
9. i)Exercer o poder disciplinar sobre os estudantes, docentes, investigadores e demais funcionários ou agentes da UBI, nos termos previstos na lei e nos presentes Estatutos;
10. j)Fixar, nos termos da lei, as propinas devidas pelos alunos dos vários cursos ministrados na Universidade, assim como as propinas suplementares relativas a inscrições, realização ou repetição de exames e outros actos de prestação de serviços aos alunos;
11. l)Ocupar-se dos restantes assuntos que lhe forem cometidos por lei, pelos presentes Estatutos ou apresentados pelo reitor.
2 -É reservado aos membros doutorados do senado o exercício da competência prevista na alínea g).

Artigo 17.º — Competência