Art.º 14 · Despacho Normativo n.º 83/89 — Obrigações das entidades beneficiárias

1 -São obrigações das entidades beneficiárias:
1. a)Executar o projecto de acordo com os prazos e nas condições previstas no contrato respectivo;
2. b)Cumprir os objectivos constantes do projecto;
3. c)Fornecer os elementos relacionados com o projecto que lhes forem solicitados pelo gestor do PEDIP, pelo LNETI ou pelo GEP.
2 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos apoios concedidos, não podendo locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, sem autorização prévia do GEP, os bens adquiridos para a execução do projecto.

Artigo 14.º — Obrigações das entidades beneficiárias