- 1 -...
- a)A disciplina aplicável relativamente ao disposto no artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 547/94 é a constante das alíneas a), b) e c) do artigo 3.º do despacho que aprova o PRATIC;
- b)...
- 2 -...
Artigo 4.º — [...]
Vigente desde: 27/12/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/1995
Referências (2)
- Artigo 4.º
- Artigo 3.º