Artigo 4.º — [...]

Vigente desde: 27/12/1995

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Entidades a que se referem as alíneas b), c) e d) do artigo 3.º do diploma que aprova o PRATIC;
2 -...
ANEXO VI
Regime específico aplicável, para efeitos do PRATIC, aos projectos candidatos no âmbito do Despacho Normativo n.º 558/94, de 29 de Julho (II DG 03).
Para efeitos do PRATIC, deverá ser observada a seguinte disciplina específica relativamente ao disposto no Despacho Normativo n.º 558/94:

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Em vigor desde 27/12/1995