- 1 -Os incentivos a conceder no âmbito do SINAIPEDIP consistem em subsídios a fundo perdido, susceptíveis de majoração, e em subsídios reembolsáveis, a taxa nula, nos termos a definir nas respectivas regulamentações específicas.
- 2 -...
- 3 -...
ANEXO VII
Regime específico aplicável, para efeitos do PRATIC, aos projectos candidatos no âmbito do Despacho Normativo n.º 560/94, de 29 de Julho (II DE 0302).
Para efeitos do PRATIC deverá ser observada a seguinte disciplina específica relativamente ao disposto no Despacho Normativo n.º 560/94 apenas no que se refere a projectos de investimento abrangidos pela alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º que se incluam nas alíneas b), c) e d) do artigo 3.º do diploma que aprova o PRATIC:
Artigo 7.º — [...]
Vigente desde: 27/12/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/1995
Referências (2)
- Alínea d) do N.º 1 do Artigo 2.º
- Artigo 3.º