Art.º 25 · Despacho Normativo n.º 85/95 — Competências e funcionamento

1 -Compete à assembleia de representantes:
1. a)Eleger e destituir o conselho directivo, exigindo os actos de destituição a respectiva fundamentação e aprovação por dois terços dos membros efectivos da assembleia;
2. b)Eleger os membros do conselho consultivo previstos no n.º 2 do artigo 35.º;
3. c)Propor à unidade orgânica os elementos do colégio eleitoral previstos no n.º 5 do artigo 9.º;
4. d)Pronunciar-se sobre as individualidades do conselho consultivo, previstas no n.º 3 do artigo 35.º;
5. e)Propor a revisão dos estatutos das unidades orgânicas;
6. f)Apreciar e aprovar o plano de actividades e o relatório anual, bem como formular propostas sobre a orientação e desenvolvimento da escola;
7. g)Fiscalizar genericamente os actos do conselho directivo, com salvaguarda do exercício efectivo da competência própria deste.
2 -A assembleia de representantes é dirigida por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, cabendo obrigatoriamente a presidência a um docente.
3 -A assembleia de representantes elaborará um regulamento interno que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 25.º — Competências e funcionamento