Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 86/95 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)As empresas de serviços referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do diploma que aprova o PRODIBETA;
7. g)Poderão ainda vir a ser envolvidas no âmbito do PRODIBETA outras actividades, através de despacho do Ministro da Indústria e Energia.
2 -...
3 -...
ANEXO II
Regime específico aplicável, para efeitos do PRODIBETA, aos projectos candidatos no âmbito do disposto no Despacho Normativo n.º 547/94 (II DE 0102), de 29 de Julho.
Para efeitos do PRODIBETA, deverá ser observada a seguinte disciplina específica relativamente ao disposto no Despacho Normativo n.º 547/94:

Artigo 3.º — [...]