- 1 -...
- a)As empresas industriais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2.º do diploma que aprova o PRODIBETA;
- b)...
- c)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
Artigo 4.º — [...]
Vigente desde: 29/12/1995
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