Art.º 39 · Despacho Normativo n.º 9/2002 — Competência

1 -Ao senado universitário cabe definir as grandes linhas da política geral da Universidade, bem como acompanhar e apreciar a sua execução.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete, em especial, ao senado universitário:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da Universidade;
3. c)Aprovar os planos de desenvolvimento e os planos anuais de actividades;
4. d)Apreciar e aprovar o relatório anual das actividades da Universidade;
5. e)Aprovar os projectos de orçamento e apreciar as contas;
6. f)Aprovar a criação, suspensão e extinção dos cursos, sob proposta do conselho científico, ouvido o conselho pedagógico;
7. g)Aprovar as propostas de criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas, de serviços e outras unidades organizacionais da Universidade;
8. h)Aprovar os regulamentos referentes à estrutura orgânica da Universidade e respectivas formas de funcionamento;
9. i)Fixar, nos termos da lei, as propinas devidas pelos estudantes dos vários cursos ministrados na Universidade, assim como as propinas suplementares relativas a inscrições, realização ou repetição de exames e outros actos de prestação de serviço aos estudantes;
10. j)Aprovar os regulamentos referentes aos actos eleitorais da Universidade;
11. l)Pronunciar-se sobre a concessão de graus académicos honoríficos;
12. m)Instituir prémios escolares;
13. n)Deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros efectivos, sobre a incapacidade ou a destituição do reitor, em situação de gravidade para a normalidade da vida da instituição;
14. o)Exercer o poder disciplinar, através da secção permanente constituída para o efeito;
15. p)Ocupar-se dos restantes assuntos que lhe forem cometidos por lei, pelos Estatutos ou submetidos pelo reitor.

Artigo 39.º — Competência

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