É revogado o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 16/2004, de 13 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 68, de 20 de Março de 2004.
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, 17 de Janeiro de 2005. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.