Despacho Normativo n.º 9/2021

Os artigos 29.º, 73.º, 75.º, 89.º, 104.º e 105.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Tomar, homologados através do Despacho Normativo n.º 17/2009, de 30 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 29.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
2. 2 -...
   1. d)...
   2. e)E a título facultativo, o Conselho Consultivo.
3. 3 -Compete ao presidente do IPT determinar, se o entender, a constituição e funcionamento do Conselho Consultivo.
4. 4 -Sempre que uma norma dos presentes Estatutos preveja, a propósito do exercício das competências de outros órgãos do IPT, a necessidade de participação, a qualquer título, do Conselho Consultivo, tal participação só será exigível ou necessária quando o Conselho Consultivo se encontre plenamente constituído e em funcionamento.

   Artigo 73.º

   [...]

5. 1 -O Conselho Técnico-Científico é constituído por 11 a 25 membros, que integram:
   1. a)...
   2. b)Representantes eleitos, nos termos previstos nos estatutos da Escola, pelo conjunto dos:
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)...
      4. iv)...
   3. c)Representantes das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, quando existam:
      1. i)...
      2. ii)Em número fixado pelos estatutos da unidade orgânica, não inferior a 20 % nem superior a 40 % do total do conselho, podendo ser inferior a 20 % quando o número de unidades de investigação for inferior a esse valor.
6. 2 -Quando os lugares dos representantes referidos na alínea c) do número anterior não puderem ser preenchidos, total ou parcialmente, serão preenchidos por membros eleitos nos termos da alínea b).
7. 3 -...
8. 4 -...
9. 5 -Independentemente do número de horas de afetação previsto no número anterior os docentes que exerçam o cargo de diretor de curso em ciclos de estudos de determinada escola integram sempre o universo de eleitores e elegíveis dessa escola, caso em que, porém, não poderão, enquanto exercerem aquele cargo, integrar o universo de eleitores e elegíveis de outra escola, mesmo tendo nela um maior número de horas de afetação.
10. 6 -(Anterior n.º 5.)
11. 7 -(Anterior n.º 6.)
12. 8 -(Anterior n.º 7.)

    Artigo 75.º

    [...]

13. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
14. 2 -...
15. 3 -...
16. 4 -...
17. 5 -Independentemente do número de horas de afetação previsto no número anterior os docentes que exerçam o cargo de diretor de curso em ciclos de estudos de determinada escola integram sempre o universo de eleitores e elegíveis dessa escola, caso em que, porém, não poderão, enquanto exercerem aquele cargo, integrar o universo de eleitores e elegíveis de outra escola, mesmo tendo nela um maior número de horas e afetação.
18. 6 -(Anterior n.º 5.)
19. 7 -(Anterior n.º 6.)

    Artigo 89.º

    [...]

20. 1 -...
21. 2 -...
22. 3 -...
23. 4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o exercício do cargo de Administrador dos SAS é para todos os efeitos, nomeadamente remuneratórios, equiparado ao de cargo dirigente superior de 2.º grau, previsto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
24. 5 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...

       Artigo 104.º

       [...]

25. 1 -...
26. 2 -...
27. 3 -...
28. 4 -...
29. 5 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
30. 6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o exercício do cargo de administrador é para todos os efeitos, nomeadamente remuneratórios, equiparado ao de cargo dirigente superior de 2.º grau, previsto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

    Artigo 105.º

    [...]

31. 1 -...
32. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
33. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o exercício do cargo de secretário de escola é para todos os efeitos, nomeadamente remuneratórios, equiparado ao de cargo dirigente intermédio de 2.º grau, previsto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

É aditado aos Estatutos do Instituto Politécnico de Tomar, homologados através do Despacho Normativo n.º 17/2009, de 30 de abril, um artigo 81.º-A com a seguinte redação:

Artigo 81.º-A

Cursos de Técnico Superior Profissional

O disposto na presente secção é aplicável com as devidas e necessárias adaptações à gestão e estrutura organizativa dos cursos de Técnico Superior Profissional regulados pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.

Aquando da oportunidade da sua alteração ou revisão, os Estatutos das Escolas do Instituto Politécnico de Tomar deverão ser alterados no sentido de serem adequados à nova redação dos artigos 73.º e 75.º e do novo artigo 81.º-A, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Tomar aprovadas pela presente alteração aos Estatutos.

Até que se proceda à alteração prevista no artigo anterior aplicar-se-ão transitoriamente, a partir da data de entrada em vigor da presente alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico de Tomar, as seguintes regras nos processos de constituição dos conselhos técnico-científicos e conselhos pedagógicos que, entretanto, tenham lugar: