Art.º 4 · Despacho Normativo n.º 9/99 — Modalidades de execução

1 -As acções voluntaristas poderão ser executadas das seguintes formas:
1. a)Acções resultantes da iniciativa da Administração, ou em que esta tenha assumido a sua efectivação com base em proposta de outras entidades externas;
2. b)Acções com intervenção determinante de entidades externas à Administração, especialmente vocacionadas para o desenvolvimento das mesmas nas respectivas áreas de especialização.
2 -As acções referidas na alínea b) poderão ser dinamizadas por organizações associativas empresariais e profissionais e infra-estruturas tecnológicas ou de informação ligadas ao sector, a quem caberá a gestão técnica, administrativa e financeira das mesmas, através da celebração de contratos-programa.

Artigo 4.º — Modalidades de execução