Artigo 3.º — Alteração aos anexos ao Despacho n.º 14616-A/2025, de 9 de dezembro

Os anexos ii, iii, iv e v ao Despacho n.º 14616-A/2025, de 9 de dezembro, passam a ter a redação constante do anexo ii ao presente despacho normativo, do qual faz parte integrante.