Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 91/89 — Processo e prazos de apreciação

1 -O GEP verificará as condições de acesso e de elegibilidade, avaliará as aplicações relevantes, emitindo parecer sobre a inserção do projecto no âmbito da medida e propondo o montante do apoio a conceder, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de candidatura, podendo, sempre que o considerar necessário, consultar a Direcção-Geral da Indústria (DGI), o Instituto de Apoio às Pequenas e Medias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) e outros organismos do Ministério da Indústria e Energia no caso de projectos da sua área de competência.
2 -O GEP poderá solicitar às entidades candidatas esclarecimentos complementares, a serem apresentados no prazo máximo de dez dias úteis após a sua solicitação.
3 -O não cumprimento do prazo referido no número anterior, sem justificação adequada, será considerado como desistência da candidatura.

Artigo 7.º — Processo e prazos de apreciação