Art.º 13 · Despacho Normativo n.º 94/89 — Justificação de despesas e dívidas por fornecimentos ou serviços

1 -As despesas realizadas com as acções a que se refere o presente diploma apenas poderão ser justificadas através de facturas ou recibos.
2 -Sempre que as entidades beneficiárias, à data da elaboração dos pedidos de pagamento de saldo, sejam devedoras a terceiras entidades por fornecimentos feitos ou serviços prestados, deverão mencionar tal facto na listagem a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.
3 -Para os efeitos do número anterior, não poderão, no entanto, ser consideradas dívidas a formandos.

Artigo 13.º — Justificação de despesas e dívidas por fornecimentos ou serviços