Art.º 14 · Despacho n.º 1000/2024 — Registo da pontualidade e assiduidade

1 -O registo da pontualidade e assiduidade dos FTA é efetuado através de equipamento automático, através de identificação biométrica, sendo utilizada para o efeito, a impressão digital do próprio trabalhador.
2 -Após o registo de entrada, os trabalhadores só podem ausentar-se do local habitual onde exercem funções, durante o período de trabalho, mediante registo de saída, mesmo que o fundamento da saída seja prestação de trabalho no exterior, a frequência de ações de formação ou participação em seminários ou outros eventos de idêntica natureza, carecendo de prévia autorização do respetivo superior hierárquico.
3 -A falta de registo da assiduidade, sem motivo justificado legal, faz presumir a ausência de serviço com as inerentes consequências.

Artigo 14.º — Registo da pontualidade e assiduidade