Art.º 15 · Despacho n.º 1000/2024 — Justificação de faltas

1 -Os trabalhadores devem comunicar as faltas ao seu superior hierárquico no prazo de 5 dias úteis, quando previsíveis, e no mais curto espaço de tempo, quando imprevisíveis.
2 -Os trabalhadores devem regularizar a sua assiduidade no respetivo sistema de gestão de informação e assiduidade, até ao máximo de 5 dias úteis após a sua ausência, anexando sempre que necessário, os respetivos documentos justificativos da ausência.
3 -O respetivo dirigente deve proceder à respetiva validação da justificação na referida plataforma de gestão de informação e assiduidade, no prazo de 5 dias úteis, após a submissão da mesma.
4 -Se o dirigente não validar as justificações no prazo estipulado no ponto anterior, esta omissão é comunicada aos Recursos Humanos, cabendo a estes proceder às diligências necessárias para a referida validação.
5 -As ausências motivadas por doença do próprio ou por assistência à família, não são justificadas através do sistema de gestão de informação e assiduidade, o trabalhador deve entregar o respetivo documento justificativo legal (certificado de incapacidade temporária - CIT) em mão no expediente ou por correio dirigido aos recursos humanos.
6 -As ausências justificadas ou corrigidas por motivo de esquecimento também dependem de aprovação do respetivo superior hierárquico imediato e só podem ser admitidas até ao limite máximo de 3 vezes por mês.

Artigo 15.º — Justificação de faltas