Art.º 21 · Despacho n.º 10006/2021 — Trabalho extraordinário

1 -Considera-se trabalho extraordinário todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.
2 -O trabalho extraordinário só poderá ser prestado quando se destine a fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho, que não justifiquem a admissão de trabalhador com caráter permanente ou em regime de contrato a termo, bem como em casos de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o serviço, carecendo de autorização expressa do Presidente do IPT ou de dirigente com competência delegada para o efeito.
3 -O trabalhador é obrigado à prestação de trabalho extraordinário salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.
4 -Não estão sujeitos à obrigação estabelecida no número anterior os trabalhadores nas seguintes condições:
1. a)Trabalhador deficiente;
2. b)Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ou descendentes ou afins em linha reta ou adotados com idade inferior a 12 anos ou portadores de deficiência;
3. c)Trabalhador com doença crónica;
4. d)Trabalhador que goze do estatuto de trabalhador-estudante, salvo se a necessidade de prestação de trabalho suplementar se dever a motivo de força maior.
5 -O trabalho extraordinário prestado por cada trabalhador está sujeito aos limites legais.

Artigo 21.º — Trabalho extraordinário