Art.º 3 · Despacho n.º 10008/2026 — Princípio geral de aplicação temporal

1 -Aos estudantes do novo regime aplicam-se integralmente:
1. a)O Regulamento n.º 826/2026, quando inscritos em ciclos de estudos de licenciatura ou de mestrado integrado;
2. b)O Regulamento n.º 837/2026, quando inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre como segundo ciclo de estudos.
2 -Aos estudantes do regime anterior continuam a aplicar-se, quanto às normas substantivas relativas aos regimes, elementos, fórmulas e condições de avaliação, as disposições do Regulamento n.º 1099/2025 que disciplinavam o respetivo percurso académico, sem prejuízo das disposições mais favoráveis expressamente identificadas no artigo seguinte.
3 -As normas dos novos regulamentos relativas à elaboração e disponibilização das Fichas de Unidade Curricular, registo e comunicação de classificações, consulta de elementos de avaliação, retificação de erros materiais, comunicações institucionais e monitorização da qualidade aplicam-se, a partir de 2026/2027, a todos os estudantes, desde que não reduzam direitos substantivos decorrentes do regime temporal que lhes seja aplicável.
4 -O estudante não pode escolher casuisticamente, elemento a elemento, as disposições mais favoráveis de cada regulamento, aplicando-se as soluções comuns ou diferenciadas expressamente estabelecidas no presente despacho, no seu anexo e na Ficha de Unidade Curricular.

Artigo 3.º — Princípio geral de aplicação temporal