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Artigo 14.º — Autonomia financeira

Vigente desde: 22/08/2025
  1. 1 -A ESEP, no âmbito da sua autonomia financeira, pode gerir livremente os seus recursos financeiros provenientes do Orçamento do Estado e de receitas próprias, conforme critérios por si estabelecidos, no respeito pela lei e pelos Estatutos da Universidade do Porto.
  2. 2 -São receitas da ESEP:
    1. a)As dotações que lhe forem concedidas no orçamento da Universidade do Porto;
    2. b)As provenientes de direitos de propriedade intelectual ou industrial;
    3. c)Os rendimentos de bens de que tenha a fruição;
    4. d)As decorrentes da prestação de serviços e da venda de publicações;
    5. e)O produto da alienação de bens, quando autorizada por lei, bem como de outros elementos patrimoniais, designadamente material inservível ou dispensável;
    6. f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
    7. g)Os juros de contas de depósitos;
    8. h)Os saldos da conta de gerência dos anos anteriores;
    9. i)O produto de taxas, emolumentos e multas;
    10. j)Quaisquer outras que legalmente possa arrecadar.
  3. 3 -No âmbito da autonomia financeira, a ESEP:
    1. a)Elabora propostas dos seus planos plurianuais;
    2. b)Elabora propostas dos seus orçamentos e executa os orçamentos aprovados pelo Conselho geral da Universidade do Porto;
    3. c)Líquida e cobra as receitas próprias;
    4. d)Autoriza as despesas e efetua os pagamentos;
    5. e)Elabora as propostas de alterações orçamentais necessárias e submete-as à aprovação do Conselho de gestão da Universidade do Porto.
  4. 4 -A ESEP pode efetuar, desde que cobertos por receitas próprias, seguros de bens móveis e imóveis, bem como de doença e de risco dos seus trabalhadores e agentes que se desloquem, em serviço, ao estrangeiro, ou de individualidades estrangeiras que, com caráter transitório, nela prestem qualquer tipo de funções.
  5. 5 -As despesas em moeda estrangeira da ESEP podem ser liquidadas diretamente, mediante recurso aos serviços bancários por esta considerados mais apropriados e eficientes.

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Em vigor desde 22/08/2025

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