Art.º 26 · Despacho n.º 10054/2025 — Competência

1 -Compete ao Conselho de Representantes, para além do legalmente estabelecido:
1. a)Eleger o seu Presidente, por maioria absoluta;
2. b)Eleger a mesa do Conselho de Representantes;
3. c)Aprovar o seu regulamento interno;
4. d)Organizar o procedimento de eleição e eleger a personalidade a propor ao Reitor para Diretor nos termos da lei, dos presentes Estatutos e do regulamento aplicável;
5. e)Comunicar formalmente ao Reitor o resultado da eleição referida na alínea anterior e o respetivo programa de governo;
6. f)Proceder às revisões ordinárias e extraordinárias dos Estatutos da ESEP e decidir sobre as dúvidas da sua aplicação;
7. g)Apreciar os atos do Diretor e do Conselho Executivo;
8. h)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da ESEP;
9. i)Solicitar pareceres a outros órgãos da ESEP;
10. j)Nos casos excecionais de discordância reiterada entre o Diretor e o Conselho de Departamento quanto ao nome do Diretor do Departamento, indicar a personalidade a ser nomeada pelo Diretor;
11. k)Decidir sobre a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação da ESEP, ouvido o Conselho Técnico-Científico.
12. l)Desempenhar as demais funções previstas na lei.
2 -Compete ao Conselho de Representantes, nos prazos definidos pelo Reitor em função das necessidades do governo da Universidade, sob proposta do Diretor:
1. a)Aprovar as propostas dos planos estratégicos da ESEP e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Diretor e enviá-las ao Conselho geral;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da ESEP no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
3. c)Aprovar a criação, transformação ou extinção de departamentos da ESEP;
4. d)Aprovar a proposta do plano anual de atividades e enviá-la para o Reitor;
5. e)Aprovar a proposta de orçamento de despesas e receitas anuais da ESEP, ou de, eventuais, retificações, e enviá-las para o Reitor;
6. f)Aprovar o relatório de atividades e as contas anuais da ESEP e enviá-las para o Reitor;
7. g)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor.
3 -Em situação de excecional gravidade para a vida da escola, o Conselho de Representantes pode propor ao Reitor a suspensão e a destituição do Diretor, em reunião expressamente convocada para o efeito, com uma antecedência mínima de dez dias úteis, exigindo-se que os atos de suspensão, destituição, bem como as respetivas fundamentações, sejam aprovados por maioria qualificada de, no mínimo, dois terços dos seus membros.
4 -Compete em especial ao Presidente do Conselho de Representantes:
1. a)Convocar e presidir às reuniões;
2. b)Declarar ou verificar as vagas no Conselho de Representantes e proceder às substituições devidas, nos seguintes termos:
  1. i)Dos representantes eleitos, pelo elemento que se lhe seguir na lista em que foi eleito ou à eleição de um novo elemento no âmbito do corpo a que o membro pertence;
  2. ii)Do membro cooptado, procedendo à designação de um novo membro nos termos previstos no n.º 8 do artigo 25.º
5 -O Presidente do Conselho de Representantes não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da ESEP, não lhe cabendo representá-la nem se pronunciar em seu nome.

Artigo 26.º — Competência

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