Art.º 34 · Despacho n.º 10054/2025 — Funcionamento

1 -O Conselho Executivo tem reuniões ordinárias e extraordinárias, nos termos a definir no respetivo regulamento interno.
2 -O Conselho Executivo reúne, no mínimo, uma vez por mês, exceto no período de férias.
3 -As reuniões são presididas pelo Diretor ou pelo Subdiretor em caso de impedimento daquele.
4 -As deliberações do Conselho Executivo são tomadas por maioria de votos dos elementos presentes.
5 -Em situação de empate, o Diretor tem voto de qualidade.
6 -O Conselho Executivo só pode reunir se estiver presente a maioria dos seus membros.
7 -Os processamentos de pagamentos são assinados pelo Diretor e por qualquer um dos outros membros do Conselho Executivo.
8 -A duração do mandato do Conselho de Executivo coincide com o mandato do Diretor.
9 -Por decisão do Conselho Executivo, podem participar nas reuniões, sem direito a voto, convidados para se pronunciarem sobre assuntos que integrem a ordem do dia.

Artigo 34.º — Funcionamento