- 1 -Em tudo o que não contrariar os presentes Estatutos, a ESEP está sujeita ao regime jurídico das instituições de ensino superior e aos Estatutos da Universidade do Porto.
- 2 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação dos presentes Estatutos serão resolvidas por deliberação do Conselho de Representantes, por interpretação autêntica.
Artigo 63.º — Disposições finais
Vigente desde: 22/08/2025
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Em vigor desde 22/08/2025