Art.º 16 · Despacho n.º 10060/2026 — (Competências do Conselho de Escola)

1 -Compete ao Conselho de Escola:
1. a)Aprovar as alterações aos Estatutos e respetivos anexos, incluindo o regulamento eleitoral;
2. b)Aprovar o regulamento da eleição, organizar o processo eleitoral e eleger o Presidente da FMH;
3. c)Suspender ou destituir o Presidente da FMH;
4. d)Apreciar os atos do Presidente da FMH e do Conselho de Gestão;
5. e)Pronunciar-se sobre a execução orçamental, os sistemas de controlo e o cumprimento da lei, dos Estatutos e dos demais regulamentos;
6. f)Eleger o seu presidente de entre os membros a que se referem as alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 13.º;
7. g)Aprovar o seu regimento;
8. h)Exercer as demais competências previstas na lei, nos Estatutos da UL ou nestes Estatutos.
2 -Compete ao Conselho de Escola, sob proposta do Presidente da FMH:
1. a)Definir as linhas gerais de orientação científica, pedagógica, financeira e patrimonial da FMH, fiscalizar e apreciar o desempenho da Faculdade e propor as iniciativas necessárias ao melhor funcionamento da Escola;
2. b)Aprovar o plano estratégico, o plano quadrienal do Presidente da FMH e o plano e o relatório anuais de atividades da Escola, ouvidos os Conselhos Científico, Pedagógico e de Gestão, nas matérias das respetivas competências;
3. c)Aprovar a proposta de orçamento e as contas anuais;
4. d)Aprovar a criação, transformação ou extinção de polos, departamentos e secções autónomas, laboratórios, centros de estudo e outras unidades departamentais com base em relatório fundamentado e ouvidos os Conselhos Científico, Pedagógico e de Gestão;
5. e)Propor a criação ou extinção de cursos conferentes de grau, ouvidos os Conselhos Científico, Pedagógico e de Gestão;
6. f)Ratificar a criação de, ou a participação em associações e sociedades, nomeadamente as previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, ouvidos os Conselhos Científico e de Gestão;
7. g)Aprovar os regulamentos dos Departamentos e das Secções Autónomas, ouvidos os Conselhos Científico, Pedagógico e de Gestão;
8. h)Aprovar a regulamentação do sistema interno de garantia da qualidade da Escola e do sistema de avaliação dos docentes e investigadores, ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico;
9. i)Aprovar a regulamentação das remunerações complementares, nos termos da lei;
10. j)Propor as propinas devidas pelos estudantes de cursos conducentes a grau;
11. k)Propor ou autorizar, conforme o disposto na lei e nos Estatutos da UL, a aquisição ou alienação de património imobiliário, bem como as operações de crédito;
12. l)Pronunciar-se acerca dos restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Presidente da FMH.

Artigo 16.º — (Competências do Conselho de Escola)

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