Art.º 3 · Despacho n.º 10060/2026 — Capacidade eleitoral

1 -Gozam, em geral, de capacidade eleitoral ativa e passiva os docentes e investigadores da FMH em regime de tempo integral e efetividade de funções, os estudantes que se encontrem regularmente inscritos num dos ciclos de estudos ministrados pela Faculdade, bem como o pessoal não docente e não investigador.
2 -Na eleição dos membros do Senado, são eleitores os professores e investigadores com grau de doutor em regime de tempo integral, e são elegíveis, de entre eles, os membros das unidades de investigação acreditadas e avaliadas positivamente nos termos da lei.
3 -Na eleição dos membros do Conselho de Escola gozam de capacidade eleitoral ativa e passiva todos os docentes e investigadores.
4 -Não goza de capacidade eleitoral quem se encontrar em regime de licença sem remuneração, à data de aprovação dos cadernos eleitorais.

Artigo 3.º — Capacidade eleitoral