Art.º 13 · Despacho n.º 10079/2017 — Anulação da matrícula/inscrição

1 -Nos casos em que o aluno requeira a anulação da matrícula/inscrição, o valor da propina a pagar é o seguinte:
1. a)Nos 10 dias úteis seguintes ao início das aulas - valor 0 (zero) de propinas;
2. b)Até ao final do mês de dezembro - 50 % do valor da propina;
3. c)Posterior ao prazo fixado na alínea anterior - total da propina.
2 -No caso de anulação prevista na alínea a) do número anterior os serviços devem proceder à devolução ao aluno dos valores pagos que excederam a percentagem nela indicada.

Artigo 13.º — Anulação da matrícula/inscrição