Art.º 17 · Despacho n.º 1009/2022 — Atribuições comuns aos diversos serviços

1 -São atribuições comuns dos diversos serviços previstos na presente organização e estrutura, a exercer pelos titulares dos cargos dirigentes ou equiparados, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, as seguintes:
1. a)Racionalizar os recursos colocados à sua disposição, designadamente os recursos humanos, técnicos, financeiros e materiais;
2. b)Elaborar propostas de melhoria dos serviços e das metodologias de trabalho a apresentá-las superiormente;
3. c)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional, planos de atividades, orçamento e dos relatórios e contas;
4. d)Garantir a informação atempada aos serviços competentes de todas as incidências relativas aos seus trabalhadores, designadamente faltas, férias, licenças, resultados da avaliação do desempenho, formação e dispensas;
5. e)Assegurar a execução das deliberações do Conselho de Administração e dos despachos do Diretor Delegado;
6. f)Promover ações de desburocratização dos procedimentos, cumprindo a legislação aplicável em vigor;
7. g)Identificar as necessidades de formação específica adequada dos trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
8. h)Implementar, monitorizar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços e trabalhadores na sua dependência, com vista à introdução de ações corretivas atempadas, garantindo a execução dos planos de atividades e a prossecução dos objetivos definidos;
9. i)Supervisionar e validar todas as atividades e iniciativas de todas as unidades orgânicas na sua dependência;
10. j)Organizar, elaborar e submeter a apreciação/despacho superior todas as atividades desenvolvidas nas unidades orgânicas da sua dependência;
11. k)Assegurar o normal desenvolvimento da tramitação dos processos, zelando pelo cumprimento dos prazos, da legislação, normas e regulamentos aplicáveis e procedimentos legalmente instituídos;
12. l)Promover a motivação dos trabalhadores, designadamente através da sua responsabilização e autonomização, acompanhamento profissional, reafetação funcional e aquisição de competências;
13. m)Garantir o cumprimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores sob a sua dependência;
14. n)Elaborar, submeter e acompanhar a execução de candidaturas e projetos na sua área de atuação, de acordo com despachos superiores;
15. o)Cumprir e fazer cumprir os Regulamentos aplicáveis aos SMA;
16. p)Garantir que os trabalhadores têm a informação necessária para a execução da sua atividade, esclarecendo-os sempre que isso se mostrar necessário;
17. q)Controlar a assiduidade, pontualidade e cumprimento do horário de trabalho por parte dos trabalhadores de si dependentes;
18. r)Emitir certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, e assegurar a restituição de documentos aos interessados;
19. s)Manter informados os superiores hierárquicos acerca da atividade dos serviços que dirige;
20. t)Assegurar a organização e controlo dos arquivos e ficheiros dos serviços que dirigir;
21. u)Coordenar, avaliar e supervisionar o pessoal e a atividade das unidades orgânicas sob a sua dependência, e assumir as respetivas competências sempre que se encontrar ausente ou não existir a respetiva chefia;
22. v)Manter organizado o seu arquivo;
23. w)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da atividade dos serviços;
24. x)Elaborar e submeter à apreciação superior um relatório anual das atividades desenvolvidas;
25. y)Supervisionar a preparação de todos os processos relativos à unidade orgânica que dirige, para que possam ser emitidos os pareceres técnicos necessários e enviá-los a despacho superior;
26. z)Participar na desmaterialização administrativa procedimental;
27. aa)Articular com os outros serviços a uniformização de procedimentos e ações de modernização administrativa, tendo em vista uma melhoria contínua dos serviços prestados aos utentes/clientes;
28. bb)Promover regularmente reuniões de coordenação com os trabalhadores;
29. cc)Participar nas reuniões para que seja convocado;
30. dd)Providenciar pela existência de condições de higiene, segurança e bem-estar na sua unidade orgânica;
31. ee)Zelar pelas instalações, equipamentos e outros bens à sua responsabilidade;
32. ff)Integrar, designadamente, júris de concursos, procedimentos concursais, grupos de trabalho e conselhos consultivos para os quais seja designado;
33. gg)Garantir a correta redação e especificação das cláusulas técnicas a inserir nos cadernos de encargos de procedimentos de aquisição de bens; serviços ou empreitadas, relacionados com a unidade orgânica que dirige;
34. hh)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 17.º — Atribuições comuns aos diversos serviços

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