Art.º 1 · Despacho n.º 1009/2022 — Estrutura Nuclear - Composição e Incumbências

1 -A Estrutura Nuclear é unicamente constituída pelo Diretor Delegado.
2 -A orientação técnica e a direção administrativa dos SMA poderão ser confiadas pelo Conselho de Administração, em tudo o que não seja da sua exclusiva competência, ao Diretor Delegado.
3 -O Diretor Delegado será responsável perante o Conselho de Administração, a cujas reuniões assistirá para efeitos de informação e consulta em tudo o que diga respeito à disciplina e ao regular funcionamento dos serviços:
4 -Para além de outras, legalmente previstas ou determinadas pelo Conselho de Administração, ao Diretor Delegado cabem as seguintes atribuições:
1. a)A orientação e a direção administrativa e técnica de todos os serviços, respondendo perante o conselho de administração por tudo o que diz respeito disciplina e ao regular funcionamento dos SMA;
2. b)Coadjuvar o Conselho de Administração na definição das decisões estratégicas a implementar no âmbito das áreas de atividade dos Serviços Municipalizados;
3. c)Promover a operacionalização das decisões e opções do Conselho de Administração;
4. d)Acompanhar as atividades levadas a efeito pela Equipa Multidisciplinar, designadamente na área de Recursos Humanos; Informática e Modernização Administrativa, intervindo sempre que entender necessário;
5. e)Submeter a deliberação do Conselho de Administração, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
6. f)Assinar a correspondência, exceto a que for da competência do Conselho de Administração;
7. g)Dirigir a elaboração de todos os projetos de obras incluindo os de remodelação e de retificação;
8. h)Dirigir, orientar e fiscalizar os SMA, incluindo a execução de obras, em conformidade com as deliberações do Conselho de Administração;
9. i)Prestar informação contínua sobre o grau de execução dos planos de atividades, a situação financeira dos SMA, bem como na preparação dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios de contas;
10. j)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre tudo o que interesse ao funcionamento dos SMA, bem como as decisões do Conselho de Administração e do seu Presidente;
11. k)Manter a disciplina e punir o pessoal dentro da competência que lhe é legalmente conferida;
12. l)Emitir ordens de serviço, despachos, instruções ou normas de serviços relativas a determinações ou providências a tomar;
13. m)Assinar todas as autorizações de pagamento, previamente subscritas pelo chefe da Divisão Administrativa e Financeira, para posteriormente serem vistas e assinadas pelo Presidente do Conselho de Administração;
14. n)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior
5 -O Diretor Delegado poderá delegar ou subdelegar algumas das suas competências em qualquer outro dirigente, em conformidade com o que vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração.
6 -O Diretor Delegado será substituído, nas suas faltas ou impedimentos legais, pelo chefe da Divisão Técnica de Águas e Saneamento e, na falta deste, pelo chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Artigo 1.º — Estrutura Nuclear - Composição e Incumbências

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