A DJCP é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor Delgado, competindo-lhe:
- 1 -Na área Jurídica:
- a)Efetuar estudos e pareceres de caráter jurídico;
- b)Instruir e acompanhar os processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público a cargo dos SMA;
- c)Exercer as funções inerentes à área pré-contenciosa;
- d)Zelar pela legalidade da atuação dos SMA, designadamente apoiando juridicamente as relações deste com outras entidades;
- e)Informar, juridicamente, sobre quaisquer questões ou processos administrativos que lhe sejam submetidos superiormente;
- f)Elaborar ou participar na elaboração de regulamentos, normas e demais disposições da competência dos SMA, bem como proceder à respetiva atualização e revisão;
- g)Acompanhar o desenvolvimento dos processos judiciais, cujo patrocínio seja assegurado por mandatário exterior à autarquia;
- h)Garantir a formalização dos contratos, protocolos, acordos e outros documentos, mesmo os realizados de forma desconcentrada nos serviços;
- i)Assegurar a instrução e tramitação dos processos de execução fiscal;
- j)Elaborar certidões de dívidas para apresentação nos tribunais e reclamações de créditos;
- k)Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes;
- l)Proceder ao registo, organização e controlo dos processos de cobrança coerciva de dívidas aos SMA em articulação com DAF;
- m)Promover a defesa contenciosa dos interesses dos SMA, obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários e existentes nos serviços;
- n)Assegurar o apoio técnico-jurídico às várias unidades orgânicas;
- o)Proceder às inspeções, sindicâncias, inquéritos, processos disciplinares ou processos de meras averiguações que forem determinados superiormente;
- p)Garantir a preparação dos atos ou contratos em que os SMA figurem como outorgante e lavrar os respetivos contratos;
- q)Organizar o ficheiro onomástico dos outorgantes;
- r)Apoiar na organização e envio dos processos de contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas para efeito de visto;
- s)Coordenar os procedimentos relativos às aquisições ou pedidos de declaração de utilidade pública dos terrenos necessários à instalação de equipamentos;
- t)Assegurar o acionamento das apólices de seguro;
- u)Efetuar as comunicações e publicações previstas em lei relativas à sua área de atuação;
- v)Garantir a organização do processo de desafetação de parcelas de terreno do domínio público Municipal para o domínio privativo;
- w)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
- 2 -Na área de Contratação Pública:
- a)Supervisionar a gestão da plataforma eletrónica de aquisição de bens e serviços;
- b)Gerir o sistema centralizado de compras de bens e serviços e organizar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores;
- c)Centralizar, elaborar e organizar os processos administrativos para a realização de procedimentos visando a aquisição de empreitadas, bens e serviços, solicitando a colaboração das demais unidades orgânicas sempre que isso se mostrar necessário;
- d)Definir o tipo de procedimento adequado a cada processo de aquisição;
- e)Gerir todo o procedimento concursal até à sua adjudicação e celebração do contrato;
- f)Garantir o pedido de parecer prévio vinculativo para a abertura de contratos de aquisição em que isso seja aplicável de acordo com a legislação em vigor;
- g)Proceder à elaboração de convites, programas de concurso, cadernos de encargos e outros documentos necessários ao lançamento dos procedimentos concursais para aquisição de bens e serviços e organizar a informação para a celebração dos respetivos contratos, solicitando a colaboração das demais unidades orgânicas sempre que isso se mostrar necessário, designadamente para a redação das cláusulas técnicas;
- h)Elaborar relatórios preliminares, relatórios finais, convites, audiências prévias, notificação de adjudicação/pedido de documentos, contratos, etc., utilizando a plataforma eletrónica adquirida para o efeito, solicitando a colaboração das demais unidades orgânicas sempre que isso se mostrar necessário, designadamente nas atividades de admissão, exclusão e avaliação de propostas de procedimentos concursais relativos à sua área de atuação;
- i)Garantir a seleção dos fornecedores (em consultas e ajuste direto) de acordo com a respetiva avaliação contínua;
- j)Proceder a todas as publicitações legalmente exigíveis, inerentes ao desenvolvimento do procedimento;
- k)Compilar e verificar toda a documentação necessária à celebração de contrato;
- l)Promover a celebração de contratos de fornecimento contínuo de bens de consumo permanente;
- m)Definir uma metodologia de qualificação e avaliação contínua de fornecedores;
- n)Determinar, implementar e controlar os consumos médios dos serviços, fornecendo os elementos necessários à elaboração do orçamento anual;
- o)Controlar as compras efetuadas cada fornecedor, designadamente para aplicação dos limites impostos na Lei;
- p)Enviar obrigações estatísticas relativas aos contratos de aquisição de bens e serviços às entidades a que a lei o obriga;
- q)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.