Competência para decidir sobre a prorrogação do prazo para apresentação do pedido de aprovação dos projetos de engenharia das especialidades.
O presente despacho produz efeitos imediatos.
16 de julho de 2024. - A Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão do Território, em regime de substituição, Cláudia Cristina Marreiros Gonçalves.
317954975