O acordo de regularização de dívida por propinas consubstancia a adesão expressa e voluntária do estudante e deve contemplar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
- a)Identificação do estudante e da Escola;
- b)Objeto do acordo de regularização;
- c)Valor total da dívida, incluindo propinas, juros e outros valores em dívida;
- d)O plano de pagamentos;
- e)As consequências do cumprimento e do incumprimento do acordo.