Art.º 2 · Despacho n.º 10140/2020 — Âmbito

1 -Podem aceder aos planos de regularização:
1. a)Os estudantes nacionais inscritos em ciclos de estudos do IPL;
2. b)Os estudantes internacionais inscritos em ciclos de estudos do IPL;
3. c)Os antigos estudantes de ciclos de estudos do IPL.
2 -Para os efeitos previstos no presente regulamento, consideram-se antigos estudantes todos aqueles que tenham estado inscritos no IPL após 31 de agosto de 2018 e não estejam inscritos no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização.
3 -São ainda abrangidos pelos planos de regularização, os valores em dívida de propinas referentes ao ano letivo 2018/2019, e subsequentes, bem como os valores cuja liquidação ou notificação tenha ocorrido após 31 de agosto de 2018.

Artigo 2.º — Âmbito