São atribuições Secção de Apoio Administrativo e de Atendimento ao Munícipe (SEAAAM):
1) Implementar a política municipal de obras por administração direta, e assegurar a realização de obras municipais e públicas, desde a sua elaboração até à receção definitiva das obras, articulando com as outras unidades orgânicas o acompanhamento físico de obras objeto de candidaturas ou projetos cofinanciados;
2) Prestar apoio administrativo à DOUGT;
3) Elaborar documentação de suporte dos contratos de empreitada, em articulação com o SECPAO para efeitos de outorga dos contratos de empreitadas de obras públicas e para efeitos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas;
4) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior
5) Garantir o atendimento multicanal integrado (presencial, telefónico e online);
6) Assegurar a receção, registo e encaminhamento aos serviços municipais competentes dos pedidos recebidos no Atendimento Municipal;
7) Identificar, em sede de atendimento, oportunidades de melhoria e focos de problemas no relacionamento da autarquia com os munícipes e diligenciar, junto dos serviços, a adequada implementação e ou resolução;
8) Desenvolver o Atendimento Multicanal Integrado, realizar ações de benchmark e promover a melhoria dos serviços prestados ao munícipe;
9) Executar os projetos transversais de simplificação e modernização administrativa com impacto no atendimento ao munícipe;
10) Propor e implementar a estratégia de melhoria contínua dos serviços, numa lógica orientada para o cliente interno e externo;
11) Prestar apoio aos cidadãos na instrução e submissão das pretensões, relativas às matérias contidas nas atribuições do Município;
12) Receber, verificar e apoiar a supressão de insuficiências de processos que devam correr termos na Administração Municipal, registando-os, organizando-os e encaminhando-os para os competentes Serviços;
13) Emitir as guias de receita de acordo com o regulamento de taxas e licenças municipais e demais regulamentos municipais;
14) Fomentar o processo de participação dos cidadãos, designadamente recolhendo reclamações, críticas, sugestões e propostas, encaminhando-as para os canais definidos;
15) Elaborar e submeter a aprovação superior, propostas que visem melhorar o relacionamento entre os cidadãos e o Município;
16) Estabelecer as relações funcionais com outros Serviços, necessárias ao desenvolvimento das suas funções;
17) Assegurar a instalação, gestão e funcionamento do Espaço do Cidadão;
18) Assegurar a instalação e gestão do Gabinete de Apoio ao Emigrante;
19) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.