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Artigo 5.º — Compromisso assistencial

Vigente desde: 16/04/2009
  1. 1 -Compete à UCC assegurar as funções expressas no compromisso assistencial, contratualizado internamente com o director executivo do ACES, e que se contextualiza no seu plano de acção.
  2. 2 -O plano de acção da UCC traduz o seu programa de actividades na prestação de cuidados de saúde de forma personalizada, domiciliária e comunitária, contendo o compromisso assistencial, objectivos, indicadores e metas a atingir nas áreas da acessibilidade, desempenho assistencial, satisfação dos utentes, qualidade e eficiência, bem como o prazo para a elaboração do regulamento interno e de carta da qualidade para a UCC.
  3. 3 -O compromisso assistencial da UCC é constituído pela prestação de cuidados constantes da carteira de serviços elaborada segundo os princípios do artigo 9.º do presente Regulamento.
  4. 4 -O compromisso assistencial é formalizado anualmente, mediante carta de compromisso acordada entre o coordenador da UCC e o director executivo do ACES.
  5. 5 -O compromisso assistencial deve indicar:
    1. a)A definição da oferta e a carteira de serviços;
    2. b)Os horários de funcionamento da UCC;
    3. c)A definição do sistema de marcação, atendimento e referenciação;
    4. d)A definição do sistema de intersubstituição dos profissionais;
    5. e)A articulação com as outras unidades funcionais do ACES;
    6. f)A articulação com as estruturas da comunidade local;
    7. g)A aceitação expressa das condições, dimensão e modos de colheita de informação que permita às entidades autorizadas por despacho do Ministro da Saúde avaliar o desempenho da equipa e dos seus membros, em todas as dimensões da qualidade de cuidados de saúde.
  6. 6 -O compromisso assistencial varia em função:
    1. a)Das características sócio-demográficas e necessidades da comunidade abrangida;
    2. b)Da acessibilidade e da área geográfica;
    3. c)Dos períodos de funcionamento e cobertura assistencial;
    4. d)Das actividades constantes da carteira de serviços.
  7. 7 -O plano de acção e o relatório de actividades devem ser disponibilizados junto da população abrangida pela UCC.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/04/2009

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