1 -Compete à UCC assegurar as funções expressas no compromisso assistencial, contratualizado internamente com o director executivo do ACES, e que se contextualiza no seu plano de acção.
2 -O plano de acção da UCC traduz o seu programa de actividades na prestação de cuidados de saúde de forma personalizada, domiciliária e comunitária, contendo o compromisso assistencial, objectivos, indicadores e metas a atingir nas áreas da acessibilidade, desempenho assistencial, satisfação dos utentes, qualidade e eficiência, bem como o prazo para a elaboração do regulamento interno e de carta da qualidade para a UCC.
3 -O compromisso assistencial da UCC é constituído pela prestação de cuidados constantes da carteira de serviços elaborada segundo os princípios do artigo 9.º do presente Regulamento.
4 -O compromisso assistencial é formalizado anualmente, mediante carta de compromisso acordada entre o coordenador da UCC e o director executivo do ACES.
5 -O compromisso assistencial deve indicar:
a)A definição da oferta e a carteira de serviços;
b)Os horários de funcionamento da UCC;
c)A definição do sistema de marcação, atendimento e referenciação;
d)A definição do sistema de intersubstituição dos profissionais;
e)A articulação com as outras unidades funcionais do ACES;
f)A articulação com as estruturas da comunidade local;
g)A aceitação expressa das condições, dimensão e modos de colheita de informação que permita às entidades autorizadas por despacho do Ministro da Saúde avaliar o desempenho da equipa e dos seus membros, em todas as dimensões da qualidade de cuidados de saúde.
6 -O compromisso assistencial varia em função:
a)Das características sócio-demográficas e necessidades da comunidade abrangida;
b)Da acessibilidade e da área geográfica;
c)Dos períodos de funcionamento e cobertura assistencial;
d)Das actividades constantes da carteira de serviços.
7 -O plano de acção e o relatório de actividades devem ser disponibilizados junto da população abrangida pela UCC.