Artigo 12.º · Competências do Conselho Técnico-Científico
Em vigor desde 16/04/2009
1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
a)Elaborar o seu regimento e eleger o Presidente do Conselho;
b)Apreciar o plano de actividades científicas da unidade orgânica;
c)Pronunciar-se sobre a criação ou extinção de unidades orgânicas do Instituto;
d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeita a homologação do Presidente do Instituto, nos termos dos estatutos do IPG;
e)Pronunciar-se sobre a criação, reformulação, suspensão ou extinção de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
j)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
k)Propor a criação, transformação ou extinção das Unidades Técnico-Científicas (UTC);
l)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Director da Escola por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.