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Artigo 12.º — Competências do Conselho Técnico-Científico

Vigente desde: 16/04/2009
  1. 1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
    1. a)Elaborar o seu regimento e eleger o Presidente do Conselho;
    2. b)Apreciar o plano de actividades científicas da unidade orgânica;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação ou extinção de unidades orgânicas do Instituto;
    4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeita a homologação do Presidente do Instituto, nos termos dos estatutos do IPG;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação, reformulação, suspensão ou extinção de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
    6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    10. j)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    11. k)Propor a criação, transformação ou extinção das Unidades Técnico-Científicas (UTC);
    12. l)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Director da Escola por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto.
  2. 2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
    1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/04/2009

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