- 1 -A comparência às reuniões dos órgãos da ESECD (Conselho Técnico Científico e Conselho Pedagógico) é obrigatória e prefere a qualquer outro serviço, salvo exames e concursos.
- 2 -As deliberações referentes a concursos de pessoas, nos órgãos da ESECD, serão sempre realizadas por escrutínio secreto.
Artigo 18.º — Presença e deliberações nas reuniões
Vigente desde: 16/04/2009
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Em vigor desde 16/04/2009