São revogados o n.º 2 do artigo 5.º, a alínea i) do n.º 5 do ponto A e o n.º 6 do Ponto B do artigo 6.º, os artigos 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Despacho n.º 6719/2019, de 26 de julho de 2019.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 22/10/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2020