Despacho

Despacho n.º 10198/2020

Estrutura nuclear e flexível dos serviços do Município da Azambuja

Objeto

O presente diploma procede à alteração da Estrutura Nuclear e Flexível dos Serviços do Município de Azambuja, aprovada por deliberação da Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 27 de junho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, datada de 18 de junho de 2019, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de julho, através do Despacho n.º 6719/2019.

Artigo 2.º

Alteração

São alterados os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Despacho n.º 6719/2019, de 26 de julho de 2019, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
1 -[...]
2 -Para efeitos do número anterior, os serviços municipais organizam-se da seguinte forma:
a)Estrutura nuclear - 2 (dois) departamentos municipais, dirigidos por um diretor de departamento, cargo de direção intermédia de 1.º grau;
b)Estrutura flexível:
i)11 (onze) unidades orgânicas flexíveis - divisões municipais, criadas e alteradas por deliberação da Câmara Municipal, dirigidas por chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau;
ii)1 (uma) unidade orgânica flexível de nível inferior - unidade técnica, integrada em Divisão Municipal, dirigida por titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, designado por Coordenador de Unidade;
iii)[...]
iv)[...].
3 -[...]
Artigo 4.º
Unidades Orgânicas Nucleares
A estrutura nuclear dos serviços do Município de Azambuja é composta por 2 (dois) departamentos municipais - o Departamento Administrativo e Financeiro e o Departamento de Infraestruturas, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos, dirigidos por diretor de departamento, correspondente a cargo de direção intermédia de 1.º grau.
Artigo 5.º
[...]
1 -[...]
2 -(Revogado.)
3 -O Departamento enquadra a ação das Divisões que o integram, no âmbito das suas áreas de intervenção e do quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços, bem como a ação do Gabinete de Informática e Transformação Digital.
Artigo 6.º
[...]
[...]
A - [...]:
1) [...]
2) Divisão Financeira:
i)Unidade Técnica de Contratação Pública e Aprovisionamento
3) [...]
4) [...]
5) [...]
i)(Revogada.)
6) Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Serviços Urbanos;
7) Divisão de Intervenção Socioeducativa;
8) Divisão de Desporto e Juventude;
9) Divisão de Comunicação e Imagem;
10) Divisão de Cultura, Turismo e Associativismo;
11) Divisão de Património Cultural e Bibliotecas.
B - [...]:
1) [...]
2) [...]
3) [...]
4) [...]
5) [...]
6) (Revogado.)
Artigo 7.º
[...]
A Divisão Jurídica e Administrativa tem como missão zelar pela legalidade da atuação do município, prestando assessoria jurídica, bem como promover a transversalidade articulada dos diferentes serviços municipais, garantindo o respetivo apoio técnico e administrativo, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 8.º
[...]
A Divisão Financeira tem como missão garantir o cumprimento das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município e assegurar a gestão do património e a contratação de bens e serviços, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 9.º
[...]
A Divisão de Planeamento Urbanístico tem como missão desenvolver e executar as políticas municipais no que respeita ao planeamento territorial, de acordo com a legislação e os instrumentos de gestão territorial, assegurar a conceção e a avaliação da execução dos planos de ordenamento do território e propor critérios de gestão sustentável do território do Município, bem como a realização de estudos e o desenvolvimento de ações de planeamento, a recuperação e requalificação urbana e a habitação, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 10.º
[...]
A Divisão de Gestão Urbanística tem como missão desenvolver e executar as políticas municipais no que concerne à adequada ocupação do solo de acordo com a legislação e os instrumentos de gestão territorial, bem como assegurar as ações de gestão urbanística, cabendo-lhe desempenhar as funções inerentes ao controlo prévio das operações urbanísticas, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 11.º
[...]
A Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais tem como missão promover a conceção e construção de edifícios e infraestruturas municipais, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 12.º
Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Serviços Urbanos
A Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Serviços Urbanos tem como missão a melhoria da qualidade de vida da população do Município no que respeita ao ambiente, gestão integrada do espaço público e serviços urbanos, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 13.º
Unidade Técnica de Contratação Pública e Aprovisionamento
A Unidade Técnica de Contratação Pública e Aprovisionamento funciona na dependência da Divisão Financeira e atua nas áreas da contratação pública e do aprovisionamento, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.

Artigo 3.º

Alteração ao Organograma

O organograma do Município, constante do Anexo I ao Despacho n.º 6719/2019, de 26 de julho, é alterado com a redação constante do Anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Aditamento

São aditados ao Despacho n.º 6719/2019, de 26 de julho de 2019, os artigos 5.º-A, 12.º-A, 12.º-B, 12.º-C, 12.º-D e 12.º E e 20.º-A com a seguinte redação:

Artigo 5.º-A
Departamento de Infraestruturas, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos
1 -O Departamento de Infraestruturas, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos tem como missão promover a conceção, construção e manutenção de edifícios e infraestruturas municipais e a melhoria da qualidade de vida da população, no que concerne ao ambiente e gestão integrada do espaço público.
2 -O Departamento enquadra a ação das duas Divisões que o integram, no âmbito das suas áreas de intervenção e do quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 12.º-A
Divisão de Intervenção Socioeducativa
A Divisão de Intervenção Socioeducativa atua nas áreas da Saúde, Ação Social e Educação, tendo como missão promover, planear e executar as políticas municipais nos domínios da saúde, solidariedade e ação social, e assegurar a gestão dos equipamentos educativos e de saúde, com parâmetros de qualidade e inovação, tendo em vista a melhoria das condições da vida da população, a melhoria contínua do serviço público, a coesão social e o desenvolvimento educativo, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 12.º-B
Divisão de Desporto e Juventude
A Divisão de Desporto e Juventude atua nas áreas de Desporto e Juventude, tendo como missão coordenar e promover as atividades de âmbito desportivo, bem como assim dinamizar a concretização da política municipal de juventude, incentivando a participação ativa dos jovens em todos os domínios da vida social, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 12.º-C
Divisão de Comunicação e Imagem
A Divisão de Comunicação e Imagem atua na área da Comunicação, tendo como missão assegurar e gerir a comunicação interna e a comunicação e a imagem institucional do Município, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 12.º-D
Divisão de Cultura, Turismo e Associativismo
A Divisão de Cultura, Turismo e Associativismo atua nas áreas da Cultura, Turismo e Associativismo, tendo como missão promover, coordenar e apoiar as atividades de âmbito cultural e o desenvolvimento turístico do Concelho, bem como fomentar o associativismo, promover e apoiar as iniciativas das Coletividades e Associações do Concelho, nas áreas da animação cultural, desportiva, recreativa e de ocupação dos tempos livres, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 12.º-E
Divisão de Património Cultural e Bibliotecas
A Divisão de Património Cultural e Bibliotecas atua nas áreas da rede das Bibliotecas, Museu e Património Histórico-Cultural, tendo como missão gerir, promover, preservar e salvaguardar o património histórico, cultural, artístico, arqueológico, bibliográfico, documental, etnológico e paisagístico do Concelho, bem como gerir os equipamentos histórico-culturais e a rede de bibliotecas municipais, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 20.º-A
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau
1 -A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau é estabelecida em diploma próprio.
2 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau têm direito a despesas de representação, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, em conformidade com o disposto no artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Artigo 5.º

Revogação

São revogados o n.º 2 do artigo 5.º, a alínea i) do n.º 5 do ponto A e o n.º 6 do Ponto B do artigo 6.º, os artigos 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Despacho n.º 6719/2019, de 26 de julho de 2019.

Artigo 6.º

Republicação

É republicada, em Anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Estrutura nuclear e flexível dos Serviços do Município de Azambuja, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 julho de 2016, através do Despacho n.º 6719/2019, com a redação atual.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

As alterações introduzidas entram em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 6.º)

Estrutura nuclear e flexível dos Serviços do Município de Azambuja

Anexo II

Capítulo I - Estrutura Orgânica e Princípios Gerais

Artigo 1.º

Da Estrutura Organizacional

1 -Os serviços municipais organizam-se segundo um modelo hierarquizado, constituído por uma estrutura nuclear fixa e uma estrutura orgânica flexível, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
2 -Para efeitos do número anterior, os serviços municipais organizam-se da seguinte forma:
1. a)Estrutura nuclear - 2 (dois) departamentos municipais, dirigidos por um diretor de departamento, cargo de direção intermédia de 1.º grau;
2. b)Estrutura flexível:
  1. i)11 (onze) unidades orgânicas flexíveis - divisões municipais, criadas e alteradas por deliberação da Câmara Municipal, dirigidas por chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau;
  2. ii)1 (uma) unidade orgânica flexível de nível inferior - unidade técnica, integrada em Divisão Municipal, dirigida por titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, designado por Coordenador de Unidade;
  3. iii)No âmbito das unidades orgânicas, podem ainda ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara, até 10 (dez) subunidades orgânicas coordenadas por coordenadores técnicos;
  4. iv)Estruturas de apoio, sem natureza de unidade orgânica, que funcionam na dependência direta do Presidente da Câmara ou do Departamento/Divisão Municipal no qual se insiram.
3 -Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, podem ser criadas, até ao máximo de 2 (duas), equipas de projeto.

Artigo 2.º

Princípio do Planeamento

1 -A ação dos serviços municipais será enquadrada por planos ou estratégias de atuação globais ou setoriais, previamente aprovados pelos órgãos autárquicos municipais, onde se definam de forma integrada e articulada as medidas e ações a empreender para o desenvolvimento sustentável do concelho e a melhoria das condições de vida das populações.
2 -Esses planos visam o estabelecimento de princípios e objetivos de trabalho, devendo ser desenvolvidos a todos os níveis de atuação, no sentido de serem sistematicamente avaliados os recursos disponíveis em ordem a afetá-los aos objetivos e metas de atuação municipal.
3 -Os serviços colaborarão com os órgãos municipais na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação, os quais, uma vez aprovados, serão vinculativos e deverão obrigatoriamente ser respeitados e seguidos na atuação dos serviços.
4 -Os planos anuais ou plurianuais de investimento, bem como os restantes planos e programas que se desenvolvam, deverão sistematizar objetivos e metas de atuação municipal e quantificarão o conjunto de ações e projetos que a Câmara Municipal pretenda levar à prática durante o período considerado, de acordo com as respetivas áreas funcionais.

Artigo 3.º

Princípio da Gestão

A gestão municipal deve observar os seguintes princípios fundamentais:

a)Gestão por objetivos;
b)Planeamento, programação, orçamentação e controlo das atividades a desenvolver de forma permanente;
c)Desenvolvimento de um sistema de informação de gestão moderno e flexível;
d)Afetação preferencial e flexível dos recursos municipais às atividades a desenvolver;
e)Flexibilização estrutural em função das tarefas a realizar e da coordenação intra e interdepartamental permanente;
f)Controlo de execução das atividades e permanente avaliação do desempenho, tendo em conta objetivos de eficácia, eficiência, economia e qualidade;
g)Desconcentração progressiva de serviços e delegação de competências.

Capítulo II - Estrutura Nuclear

Artigo 4.º

Unidades Orgânicas Nucleares

A estrutura nuclear dos serviços do Município de Azambuja é composta por 2 (dois) departamentos municipais - o Departamento Administrativo e Financeiro e o Departamento de Infraestruturas, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos, dirigidos por diretor de departamento, correspondente a cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 5.º

Departamento Administrativo e Financeiro

1 -O Departamento Administrativo e Financeiro tem como missão zelar pela legalidade da atuação do município, promover a transversalidade articulada e auditoria dos diferentes serviços municipais, prestando o respetivo apoio técnico, jurídico e administrativo, de modo a garantir a execução das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município, e contribuir para a prestação de um serviço eficaz, eficiente e de qualidade aos munícipes, visando a consolidação de uma administração acessível, transparente, responsável e participativa.
2 -(Revogado.)
3 -O Departamento enquadra a ação das Divisões que o integram, no âmbito das suas áreas de intervenção e do quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços, bem como a ação do Gabinete de Informática e Transformação Digital.

Artigo 5.º-A

Departamento de Infraestruturas, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos

1 -O Departamento de Infraestruturas, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos tem como missão promover a conceção, construção e manutenção de edifícios e infraestruturas municipais e a melhoria da qualidade de vida da população, no que concerne ao ambiente e gestão integrada do espaço público.
2 -O Departamento enquadra a ação das duas Divisões que o integram, no âmbito das suas áreas de intervenção e do quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.

Capítulo III - Estrutura Flexível

Artigo 6.º

Unidades Orgânicas Flexíveis e Outros Serviços

A estrutura flexível dos serviços do Município de Azambuja é composta por:

A - Unidades Orgânicas Flexíveis:

1) Divisão Jurídica e Administrativa;

2) Divisão Financeira;

i)Unidade Técnica de Contratação Pública e Aprovisionamento;
3) Divisão de Planeamento Urbanístico;
4) Divisão de Gestão Urbanística;
5) Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais;
1. i)(Revogada.)
  6) Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Serviços Urbanos;
  7) Divisão de Intervenção Socioeducativa;
  8) Divisão de Desporto e Juventude;
  9) Divisão de Comunicação e Imagem;
  10) Divisão de Cultura, Turismo e Associativismo;
  11) Divisão de Património Cultural e Bibliotecas.
  B - Estruturas de Apoio:
  1) Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais;
  2) Serviço Municipal de Proteção Civil;
  3) Gabinete de Fundos Comunitários;
  4) Gabinete de Apoio à Estratégia e Investimento;
  5) Gabinete de Informática e Transformação Digital;
  6) (Revogado.)

Secção I - Das Divisões Municipais

Artigo 7.º

Divisão Jurídica e Administrativa

A Divisão Jurídica e Administrativa tem como missão zelar pela legalidade da atuação do município, prestando assessoria jurídica, bem como promover a transversalidade articulada dos diferentes serviços municipais, garantindo o respetivo apoio técnico e administrativo, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.

Artigo 8.º

Divisão Financeira

A Divisão Financeira tem como missão garantir o cumprimento das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município e assegurar a gestão do património e a contratação de bens e serviços, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.

Artigo 9.º

Divisão de Planeamento Urbanístico

A Divisão de Planeamento Urbanístico tem como missão desenvolver e executar as políticas municipais no que respeita ao planeamento territorial, de acordo com a legislação e os instrumentos de gestão territorial, assegurar a conceção e a avaliação da execução dos planos de ordenamento do território e propor critérios de gestão sustentável do território do Município, bem como a realização de estudos e o desenvolvimento de ações de planeamento, a recuperação e requalificação urbana e a habitação, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.

Artigo 10.º

Divisão de Gestão Urbanística

A Divisão de Gestão Urbanística tem como missão desenvolver e executar as políticas municipais no que concerne à adequada ocupação do solo de acordo com a legislação e os instrumentos de gestão territorial, bem como assegurar as ações de gestão urbanística, cabendo-lhe desempenhar as funções inerentes ao controlo prévio das operações urbanísticas, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.

Artigo 11.º

Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais

A Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais tem como missão promover a conceção e construção de edifícios e infraestruturas municipais, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.

Artigo 12.º

Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Serviços Urbanos

A Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Serviços Urbanos tem como missão a melhoria da qualidade de vida da população do Município no que respeita ao ambiente, gestão integrada do espaço público e serviços urbanos, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.

Artigo 12.º-A

Divisão de Intervenção Socioeducativa

A Divisão de Intervenção Socioeducativa atua nas áreas da Saúde, Ação Social e Educação, tendo como missão promover, planear e executar as políticas municipais nos domínios da saúde, solidariedade e ação social, e assegurar a gestão dos equipamentos educativos e de saúde, com parâmetros de qualidade e inovação, tendo em vista a melhoria das condições da vida da população, a melhoria contínua do serviço público, a coesão social e o desenvolvimento educativo, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.

Artigo 12.º-B

Divisão de Desporto e Juventude

A Divisão de Desporto e Juventude atua nas áreas de Desporto e Juventude, tendo como missão coordenar e promover as atividades de âmbito desportivo, bem como assim dinamizar a concretização da política municipal de juventude, incentivando a participação ativa dos jovens em todos os domínios da vida social, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.

Artigo 12.º-C

Divisão de Comunicação e Imagem

A Divisão de Comunicação e Imagem atua na área da Comunicação, tendo como missão assegurar e gerir a comunicação interna e a comunicação e a imagem institucional do Município, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.

Artigo 12.º-D

Divisão de Cultura, Turismo e Associativismo

A Divisão de Cultura, Turismo e Associativismo atua nas áreas da Cultura, Turismo e Associativismo, tendo como missão promover, coordenar e apoiar as atividades de âmbito cultural e o desenvolvimento turístico do Concelho, bem como fomentar o associativismo, promover e apoiar as iniciativas das Coletividades e Associações do Concelho, nas áreas da animação cultural, desportiva, recreativa e de ocupação dos tempos livres, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.

Artigo 12.º-E

Divisão de Património Cultural e Bibliotecas

A Divisão de Património Cultural e Bibliotecas atua nas áreas da rede das Bibliotecas, Museu e Património Histórico-Cultural, tendo como missão gerir, promover, preservar e salvaguardar o património histórico, cultural, artístico, arqueológico, bibliográfico, documental, etnológico e paisagístico do Concelho, bem como gerir os equipamentos histórico-culturais e a rede de bibliotecas municipais, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.

Secção II - Das Unidades Técnicas

Artigo 13.º

Unidade Técnica de Contratação Pública e Aprovisionamento

A Unidade Técnica de Contratação Pública e Aprovisionamento funciona na dependência da Divisão Financeira e atua nas áreas da contratação pública e do aprovisionamento, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.

(Revogado.)

(Revogado.)

(Revogado.)

(Revogado.)

Capítulo IV - Das Equipas de Projeto

Artigo 18.º

Equipas de Projeto

1 -Podem ser constituídas, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente, equipas de projeto para a realização de projetos específicos ou de atividades incluídas em projetos concretos e temporalmente definidos de interesse municipal, nos termos da legislação em vigor, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.
2 -O número máximo de equipas de projeto fixado é de 2 (duas).
3 -A deliberação prevista no n.º 1 deve estabelecer obrigatoriamente:
1. a)A designação do projeto;
2. b)Os termos e a duração do mandato, com a definição clara dos objetivos a alcançar;
3. c)O coordenador do projeto;
4. d)O número de elementos que deve integrar a equipa de projeto e as suas funções.
4 -Aos coordenadores das equipas de projeto é atribuído, atendendo à natureza e complexidade das funções, um estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Capítulo V - Pessoal Dirigente

Artigo 19.º

Competências do cargo de direção Intermédia de 1.º e 2.º grau

As competências dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau, no cumprimento das suas atribuições, são as definidas nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Artigo 20.º

Recrutamento de titular do cargo de direção intermédia de 1.º e 2.º grau

O recrutamento para os cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau é o previsto nos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Artigo 20.º-A

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau

1 -A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau é estabelecida em diploma próprio.
2 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau têm direito a despesas de representação, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, em conformidade com o disposto no artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Artigo 21.º

Competências do cargo de direção Intermédia de 3.º grau

1 -Compete ao titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau dirigir as atividades da respetiva unidade técnica, sob a orientação do chefe de divisão, definindo os objetivos de atuação, de acordo com as orientações definidas e, especificamente:
1. a)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na respetiva unidade técnica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
2. b)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
3. c)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
4. d)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da respetiva unidade técnica unidade técnica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
5. e)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da respetiva unidade técnica;
6. f)Propor, ao superior hierárquico, medidas conducentes à melhoria dos serviços no processo organizacional, na afetação dos recursos disponíveis e no grau de satisfação dos beneficiários das atividades;
7. g)Promover a aplicação do SIADAP aos serviços e aos trabalhadores que dirige.
2 -Compete ainda aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei.

Artigo 22.º

Recrutamento, remuneração do cargo de direção intermédia de 3.º grau

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Licenciatura adequada para a área funcional a ocupar;
2. b)Quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior;
3. c)Quatros anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover;
4. d)Formação profissional adequada ao exercício de funções no cargo a prover.
2 -A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponderá à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
3 -Em tudo o mais, não especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto no Estatuto de Pessoal Dirigente.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 23.º

Mapa de pessoal

Face às alterações ora introduzidas serão efetuados os respetivos ajustamentos ao Mapa de Pessoal.

Artigo 24.º

Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais

Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, a Câmara Municipal definirá, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente diploma, as atribuições e competências das unidades orgânicas flexíveis, mediante aprovação de regulamento orgânico dos serviços municipais, dentro dos limites ora fixados.

Artigo 25.º

Norma Revogatória

É revogado o Despacho n.º 3962/2014, de 6 de março de 2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 51, de 13 de março de 2014.

Artigo 26.º

Organograma

O organograma do Município consta do Anexo I ao presente diploma.

ANEXO I

(ver documento original)

313609089

Artigo 2.º

Alteração

São alterados os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Despacho n.º 6719/2019, de 26 de julho de 2019, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
1 -[...]
2 -Para efeitos do número anterior, os serviços municipais organizam-se da seguinte forma:
a)Estrutura nuclear - 2 (dois) departamentos municipais, dirigidos por um diretor de departamento, cargo de direção intermédia de 1.º grau;
b)Estrutura flexível:
i)11 (onze) unidades orgânicas flexíveis - divisões municipais, criadas e alteradas por deliberação da Câmara Municipal, dirigidas por chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau;
ii)1 (uma) unidade orgânica flexível de nível inferior - unidade técnica, integrada em Divisão Municipal, dirigida por titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, designado por Coordenador de Unidade;
iii)[...]
iv)[...].
3 -[...]
Artigo 4.º
Unidades Orgânicas Nucleares
A estrutura nuclear dos serviços do Município de Azambuja é composta por 2 (dois) departamentos municipais - o Departamento Administrativo e Financeiro e o Departamento de Infraestruturas, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos, dirigidos por diretor de departamento, correspondente a cargo de direção intermédia de 1.º grau.
Artigo 5.º
[...]
1 -[...]
2 -(Revogado.)
3 -O Departamento enquadra a ação das Divisões que o integram, no âmbito das suas áreas de intervenção e do quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços, bem como a ação do Gabinete de Informática e Transformação Digital.
Artigo 6.º
[...]
[...]
A - [...]:
1) [...]
2) Divisão Financeira:
i)Unidade Técnica de Contratação Pública e Aprovisionamento
3) [...]
4) [...]
5) [...]
i)(Revogada.)
6) Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Serviços Urbanos;
7) Divisão de Intervenção Socioeducativa;
8) Divisão de Desporto e Juventude;
9) Divisão de Comunicação e Imagem;
10) Divisão de Cultura, Turismo e Associativismo;
11) Divisão de Património Cultural e Bibliotecas.
B - [...]:
1) [...]
2) [...]
3) [...]
4) [...]
5) [...]
6) (Revogado.)
Artigo 7.º
[...]
A Divisão Jurídica e Administrativa tem como missão zelar pela legalidade da atuação do município, prestando assessoria jurídica, bem como promover a transversalidade articulada dos diferentes serviços municipais, garantindo o respetivo apoio técnico e administrativo, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 8.º
[...]
A Divisão Financeira tem como missão garantir o cumprimento das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município e assegurar a gestão do património e a contratação de bens e serviços, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 9.º
[...]
A Divisão de Planeamento Urbanístico tem como missão desenvolver e executar as políticas municipais no que respeita ao planeamento territorial, de acordo com a legislação e os instrumentos de gestão territorial, assegurar a conceção e a avaliação da execução dos planos de ordenamento do território e propor critérios de gestão sustentável do território do Município, bem como a realização de estudos e o desenvolvimento de ações de planeamento, a recuperação e requalificação urbana e a habitação, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 10.º
[...]
A Divisão de Gestão Urbanística tem como missão desenvolver e executar as políticas municipais no que concerne à adequada ocupação do solo de acordo com a legislação e os instrumentos de gestão territorial, bem como assegurar as ações de gestão urbanística, cabendo-lhe desempenhar as funções inerentes ao controlo prévio das operações urbanísticas, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 11.º
[...]
A Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais tem como missão promover a conceção e construção de edifícios e infraestruturas municipais, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 12.º
Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Serviços Urbanos
A Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Serviços Urbanos tem como missão a melhoria da qualidade de vida da população do Município no que respeita ao ambiente, gestão integrada do espaço público e serviços urbanos, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.
Artigo 13.º
Unidade Técnica de Contratação Pública e Aprovisionamento
A Unidade Técnica de Contratação Pública e Aprovisionamento funciona na dependência da Divisão Financeira e atua nas áreas da contratação pública e do aprovisionamento, no quadro das competências definido em regulamento orgânico dos serviços.