No exercício da sua atividade, compete à Divisão de Apoio ao Investimento e Controlo das Atividades Económicas (DAICAE), na dependência do Departamento de Planeamento e de Apoio à Gestão Urbanística:
- a)Implementar programas de desenvolvimento económico, projetos estratégicos e a gestão das zonas empresariais do Município;
- b)Dinamizar e acompanhar polos de inovação tecnológica, incubadoras de empresas e iniciativas ligadas ao empreendedorismo e inovação;
- c)Rececionar e tratar todas as meras comunicações prévias e ou comunicações efetuadas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, do regime do legal do Alojamento Local, e do SIR;
- d)Acompanhar e desenvolver os procedimentos necessários aos atos de instalação das atividades económicas, de forma abrangente;
- e)Fiscalizar o cumprimento do disposto no SIR, relativamente à atividade industrial desenvolvida, pelos estabelecimentos industriais, cuja entidade coordenadora seja a Câmara Municipal, e garantir a coordenação dos respetivos procedimentos;
- f)Implementar estratégias municipais de empreendedorismo;
- g)Participar em ações conjuntas com as entidades coordenadoras dos restantes estabelecimentos industriais, nomeadamente em vistorias;
- h)Elaborar o cadastro das diversas atividades económicas;
- i)Incentivar políticas de inovação municipal;
- j)Implementar e estruturar programas e estratégias de desenvolvimento económico e empresarial, promovendo o desenvolvimento de unidades de execução de áreas de atividades económicas, em coordenação com a unidade municipal responsável pelo planeamento urbanístico;
- k)Promover e acompanhar projetos estratégicos e estruturantes para o tecido empresarial do Concelho;
- l)Promover modelos de captação e dinamização de investimentos;
- m)Apoiar projetos ou agentes investidores e empreendedores no município;
- n)Promover a qualidade dos produtos locais e colaborar na sua promoção;
- o)Elaborar mecanismos informativos a ter em conta para a criação de empresas, gerir a informação sobre instrumentos financeiros nacionais e comunitários, de apoio aos investimentos empresariais;
- p)Preparar, elaborar, submeter e acompanhar as candidaturas a iniciativas comunitárias e da administração central, entre outras;
- q)Articular os investimentos municipais de interesse intermunicipal;
- r)Realizar parcerias para o apoio ao empreendedorismo e à inovação;
- s)Promover a elaboração de regulamentos municipais destinados ao apoio da instalação das atividades económicas;
- t)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.