Art.º 16 · Despacho n.º 10221/2025 — Competência do Conselho Técnico-Científico

1 -Ao Conselho Técnico-Científico compete deliberar sobre a coordenação científica da ESEJD, de acordo com a legislação aplicável e os presentes Estatutos, cabendo-lhe nomeadamente:
1. a)Elaborar o seu regimento interno;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da instituição;
3. c)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do diretor da ESEJD;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
5. e)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
8. h)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
9. i)Dar parecer ao diretor sobre a contratação de docentes, investigadores não docentes e pessoal técnico admitido às atividades científicas, bem como a renovação dos contratos cessantes;
10. j)Fazer propostas e dar parecer sobre:
  1. i)Desenvolvimento da atividade de investigação;
  2. ii)Orientação pedagógica e métodos de ensino na ESEJD;
  3. iii)Atividades de extensão cultural e prestação de serviços à comunidade;
  4. iv)Autoavaliação institucional;
11. k)Fazer propostas e dar parecer sobre a aquisição de equipamento científico e bibliográfico;
12. l)Dar parecer sobre os regulamentos internos da ESEJD e o calendário escolar;
13. m)Estabelecer e organizar provas públicas, nos termos legais, e propor a nomeação dos respetivos júris;
14. n)Dar parecer sobre a criação das unidades orgânicas de caráter científico-pedagógico, alterações da estrutura científico-pedagógica, e da criação, integração, modificação ou extinção de serviços;
15. o)Conceder equivalências e reconhecimentos de graus e habilitações académicas nos termos da lei;
16. p)Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
  1. i)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
  2. ii)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 16.º — Competência do Conselho Técnico-Científico

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