Art.º 47 · Despacho n.º 10221/2025 — Regime disciplinar

1 -Constitui infração dos estudantes:
1. a)A violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos estatutos e regulamentos;
2. b)A prática de atos de violência ou coação física ou psicológica sobre outros estudantes.
2 -São sanções aplicáveis às infrações disciplinares dos estudantes, de acordo com a sua gravidade:
1. a)A advertência;
2. b)A multa;
3. c)A suspensão temporária das atividades escolares;
4. d)A suspensão da avaliação escolar durante um ano letivo;
5. e)A interdição da frequência da instituição até 5 anos.
3 -O poder disciplinar sobre os estudantes pertence ao diretor ouvido o provedor do estudante, sem prejuízo do direito de recurso para a direção da entidade instituidora.

Artigo 47.º — Regime disciplinar